Jurisprudência Selecionada
1 - TRF1 Seguridade social Administrativo. Servidor Público Federal. Reconhecimento de tempo de serviço na função de monitor como de efetivo exercício do magistério. Aluno de pós-graduação. Funções próprias de docência. Comprovação.
«Sendo permitida pela norma legal - Lei 5.539, de 27/11/68 - a contratação de professores pelo regime da CLT com os mesmos direitos e deveres dos ocupantes de cargo de carreira do ensino superior, o aluno de pós-graduação, admitido como monitor, que, na prática, exerce as funções próprias de docência sem correlação com o desempenho de atividade acadêmica, faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço prestado como de efetivo exercício do magistério dado que, no período em questão, já havia sido contratado pela instituição de ensino na condição de professor colaborador.... ()
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