Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Banco. Juros. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Capitalização anual. Possibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX.
«A capitalização dos juros, nos termos da jurisprudência da Corte, em hipóteses como a presente, não pode ter periodicidade inferior à anual. (...) No tocante à capitalização dos juros, os precedentes reproduzidos na decisão agravada são suficientes para demonstrar a orientação pacífica desta Corte, no sentido de que a Lei de Usura disciplina a questão, sendo certo que a Lei 4.595/64, 4º, IX, não abrange o anatocismo. Assim, não há como admitir capitalização, em hipóteses como a presente, em período inferior a um ano. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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