Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Rescisão contratual. Valor da causa. CPC/1973, art. 259, V.
«Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei 911/69, o valor da causa é idêntico ao do contrato firmado entre as partes, uma vez que o pedido se funda na rescisão do negócio jurídico, oriunda do descumprimento unilateral do referido pacto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;