Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agência de viagens. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.637/2002, art. 26, I.
«A circunstância de a atividade desenvolvida pelas agências de turismo assemelhar-se com a de corretagem, não autoriza se vede a tais agências a opção pelo SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 9º). a Lei 10.637/02, afastou qualquer dúvida, afirmando, em termos claros, que as agências de viagem e turismo podem optar pelo SIMPLES.... ()
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