Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Pessoa maior do sexo feminino designada na vigência do Decreto 89.312/84. Falecimento da segurada instituidora na vigência da Lei 8.213/91. Direito adquirido. Inexistência. Expectativa de direito. Lei 8.213/91, art. 16.
«A inscrição de dependente, maior, realizada antes da vigência da Lei 8.213/91, que restringiu a designação aos menores de 21 anos e aos maiores de 60, não gera direito adquirido, mas, tão-só, expectativa de direito. Destarte, não assiste direito adquirido à ora recorrente.... ()
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