Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Opção pelo SIMPLES. Agências de viagens. Inexistência de vedação. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.
«O inc. XIII, do Lei 9.317/1996, art. 9º, ao relacionar as pessoas jurídicas impedidas de aderir ao «SIMPLES, somente alcança aquelas atividades cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, situação na qual não se enquadram as agências de viagens.... ()
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