Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Petição inicial. Ausência de assinatura. Requisito essencial. Inépcia. Não conhecimento. CPP, art. 654, § 1º, «c.
«Conforme sólida jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, não se pode conhecer de «habeas corpus em que a petição inicial não foi assinada pelo impetrante ou por alguém a seu rogo, desatendendo requisito expresso no CPP, art. 654, § 1º, «c.... ()
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