Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Salário educação. Legitimidade de sua cobrança antes e após à CF/88. Precedente do STF (ADC 3-DF). Lei 9.424/96, art. 15, § 1º, I e II, e § 3º.
«Legitimidade da cobrança do salário educação antes e após à CF/88. STF, ADC 3-DF, «DJ de 14/12/99; RE 272.872-RS, «DJ de 19/04/2001; RE 290.079-SC, Plenário, 17/10/2001.... ()
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