Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7333.5500

1 - TJRS Tributário. ICMS. Contribuinte. Comerciante. Sociedade civil, sem fins econômicos ou lucrativos, como as instituições ou entidades assistenciais ou filantrópicas. Não caracterização como contribuintes. CF/88, art. 155, II. CTN, art. 110.

«Somente quem detém a qualidade de comerciante, operando com «mercadorias (bens com o intuito de revenda habitual, mediante lucro, segundo o Código Comercial), pode ser considerado contribuinte do ICMS, nos termos do disposto no art. 155, II, da CF, combinado com o CTN, art. 110, não se considerando como tal a sociedade civil, sem fins econômicos ou lucrativos, como as instituições ou entidades assistenciais ou filantrópicas (RE 185.789/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Sessão Plenária, julg. em 03/03/2000, DJ de 19/05/2000, Ement. Vol. 1991-01, p. 129, e RE 203.755/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, STF, julg. em 17/09/1996, DJ de 08/11/96, p. 43221).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total