Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Constitucional. Servidor público. Administrativo. Pensão. Teto máximo. Possibilidade de redução. Precedentes do STJ. CF/88, CF/88, art. 37, XI. ADCT, art. 17.
«A pensão está sujeita ao limite máximo estabelecido em lei estadual. Impossibilidade de se invocar direito adquirido à percepção de proventos cujo valor excede o teto máximo constitucional (arts. 37, XI da CF e 17 do ADCT). Precedentes.... ()
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