Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Dívida ativa resultante de infração ao meio ambiente. Título executivo hábil. Lei 6.830/80, art. 2º e § 2º.
«Constituída a dívida ativa tributária ou não, a execução processa-se pelas guias da Lei 6.830/80. ... ()
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