Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Cabimento somente para impugnar decisões colegiadas emanadas dos Tribunais. Decisão de relator. Cabimento do agravo regimental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b.
«A previsão constitucional para o recurso ordinário em mandado de segurança diz respeito a decisões colegiadas emanadas de Tribunais, ficando, assim; afastada a possibilidade de insurgência contra aquelas proferidas por Juiz Relator. Nessa hipótese, há que se provocar a manifestação do órgão colegiado sobre a questão suscitada através do competente Agravo Regimental, para que se viabilize o acesso à instância excepcional à recorrente.... ()
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