Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução provisória. Propositura contra o Estado. Prévia caução. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 588.
«Não é lícito condicionar-se a execução provisória - mesmo aquela contra o Estado - a prévio caucionamento. A teor do CPC/1973 (art. 588) a caução somente é necessária, antes de efetivar-se o levantamento do dinheiro.... ()
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