Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juizado especial criminal. Citação pessoal. Paciente não encontrado. Citação por edital. Inadmissibilidade. Aplicação do procedimento do CPP. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.
«O impetrante pretende seja anulada toda a ação penal, desde o recebimento da denúncia, por inobservância do rito especial de procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais. No caso, o réu não foi encontrado para a intimação da audiência preliminar. Na falta de sua localização para a citação pessoal, o procedimento passa a ser o do CPP (Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único). A Lei dos Juizados Especiais Criminais pressupõe a presença do autor do fato. Sem essa presença, a aplicação da lei perde seu sentido e finalidade. Destarte, inexiste a nulidade apontada.... ()
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