Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Juiz. Princípio da identidade física. Julgamento pelo magistrado que concluiu a audiência. Possibilidade. CPC/1973, art. 132.
«Em consonância com o CPC/1973, art. 132, ao juiz que conclui a audiência de instrução compete o julgamento do feito, ainda que a aludida audiência tenha sido iniciada por outro magistrado.... ()
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