Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Aborto. Ausência de prova da gravidez. Ação penal trancada. CP, art. 124.
«No delito capitulado no CP, art. 124, para instauração da persecução penal, é imprescindível a prova de sua materialidade. O ônus incumbe ao órgão acusador, não sendo suficiente para este mister, a simples confissão da acusada. Aborto, diz a medicina, é interrupção da gravidez e, portanto, fundamental, essencial, imprescindível o diagnóstico desta como meio de configuração da infração.... ()
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