Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consórcio. Teoria da aparência. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Uso de instalações, logomarca e publicidade da empresa ré fazendo crer ser a responsável pelo empreendimento consorcial. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, arts. 4º e 30. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518.
«A empresa que, segundo se alegou na inicial, permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos.... ()
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