Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7256.3600

1 - STJ FGTS. Litisconsórcio facultativo. CPC/1973, art. 509.

«A jurisprudência admite, no caso, a extensão da regra do CPC/1973, art. 509.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF