(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.8400)

TRT 3 Região. Quitação. Direitos irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa. Direito do trabalho. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMG.

«O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante impõe o CLT, art. 9º, porquanto a admitir-se tal hipótese importaria obstar ou impedir a aplicação das normas imperativas de proteção ao trabalhador. Neste particularismo reside, portanto, a nota singular do Direito do Trabalho em face do Direito Civil. A cláusula contratual unilateralmente imposta pelo empregador que ofende essa singularidade não opera efeitos jurídicos na esfera trabalhista, porque a transgressão de norma cogente importa não apenas na incidência da sanção respectiva, mas na nulidade do ato «ipso jure», que se faz substituir automaticamente pela norma heterônoma de natureza imperativa, visando a tutela da parte economicamente mais debilitada, num contexto obrigacional de desequilíbrio de forças.»

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