Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Mútuo. Contrato. Correção monetária. Moeda estrangeira.
«Não é nulo o contrato de mútuo que prevê o pagamento da obrigação em moeda nacional, figurando o dólar americano apenas como referencial de correção, consoante exegese do Decreto-lei 857/1969, art. 1º.... ()
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