Legislação
Decreto-lei 857, de 11/09/1969
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro.
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Agravo de Instrumento contra Não Recebimento de Recurso Especial em Processo Crime – Violação ao Art. 155 do CPP e 93, IX da CF
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Modelo de Petição Inicial - Mandado de Segurança Previdenciário
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