(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.7100)

TRT 3 Região. Acordo. Quitação pelo extinto contrato de trabalho. Alcance.

«A quitação pelo extinto contrato de trabalho, através de acordo homologado em Juízo, que tem força de decisão irrecorrível, a teor do parágrafo único do CLT, art. 831, alcança toda e qualquer pendência em andamento relativamente ao mesmo contrato, necessitando de ressalva expressa em sentido contrário.»

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