Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Imprensa. Indenização. Decadência. Prescrição.
«Proposta a ação de indenização com base no direito comum, a prescrição da pretensão indenizatória prescreve em 20 anos (CCB, art. 177).... ()
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