Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Deserção. Preparo em conta diversa. Multa nos declaratórios.

«O preparo deve ser feito corretamente, havendo precedente da Corte Especial do STJ, de minha relatoria, oferecendo interpretação para a regra do CPC/1973, art. 511, com sua novel redação (REsp. 105.669/RS, DJ de 03/11/97). Por outro lado, o depósito em conta diversa, ainda que de outro Tribunal, é a mesma coisa que a ausência de preparo, sendo que, no caso, a Corregedoria de Justiça especificou claramente as contas próprias para o depósito do preparo. Como bem posto no Acórdão recorrido, o CPC/1973, art. 511, não «prevê um prazo alternativo para a realização do preparo.... (Continua)