Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Conflito de atribuição. Tribunal de Justiça Desportiva. Natureza jurídica. Inocorrência de conflito.
«Tribunal de Justiça Desportiva não se constitui em autoridade administrativa e muito menos judiciária, não se enquadrando a hipótese em estudo no CF/88, art. 105, I, «g. Conflito não conhecido.... ()
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