Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão em flagrante. Comunicação. Fundamentação. Policiais. Testemunhas.
«O entendimento pretoriano é no sentido de que o fato de a prisão ter sido em flagrante delito dispensa o Juiz de fundamentar sua necessidade. O fato de policiais figurarem no auto de prisão em flagrante como testemunhas não conduz à sua nulidade.... ()
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