Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7169.2800

1 - STJ Tutela antecipatória. Medida cautelar. Demora da demanda. Inexistência de fundado receio. CPC/1973, art. 273.

«A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerado como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas.... ()

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