Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Legitimidade. CF/88, art. 5º, LXX, «b.
«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual.... ()
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