Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Intimação. Acórdão. Falta de ementa. Nulidade inocorrente. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 563.
«A regra inserida no CPC/1973, através do art. 563 tem como escopo aperfeiçoar a intimação, de modo a que as partes, no próprio momento em que a recebem, tenham conhecimento das razões que lastreiam o acórdão e de seu alcance. A falta de ementa não conduz à nulidade do acórdão. O efeito da falta de ementa é a nulidade da intimação, sem qualquer conseqüência sobre a substância da decisão. A nulidade não será pronunciada, se a falta de ementa não impediu que as partes recorressem tempestiva e substancialmente. CPC/1973, art. 249, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;