Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7126.3500

1 - STJ Administrativo. Funcionário público. Enquadramento.

«O enquadramento previsto no Decreto 94.664/1987 não pode ser feito com violação ao disposto no CLT, art. 468. Analistas de sistema enquadrados como programadores porque desatendiam aos requisitos estabelecidos em decreto e portarias. Reclamatória julgada procedente.... ()

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