Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Funcionário público. Enquadramento.
«O enquadramento previsto no Decreto 94.664/1987 não pode ser feito com violação ao disposto no CLT, art. 468. Analistas de sistema enquadrados como programadores porque desatendiam aos requisitos estabelecidos em decreto e portarias. Reclamatória julgada procedente.... ()
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