Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67. Término do mandato. Efeito.
«A teor da jurisprudência mais recente do STF, o término do mandato não obstaculiza a propositura de ação penal, considerado crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Precedente: HC 70.617, Rel. Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno, j. em 13/04/94, DJ 19/05/95.... ()
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