Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Direito autoral. Contrafação.
«Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição qüinqüenal prevista no estatuto civil e acolhido no direito autoral ou comercial tem incidência quando se pretende ressarcimento pela prática de contrafação, utilização indevida da obra ou da marca. Inteligência do CCB, art. 178, § 10ºe Lei 5.988/73, art. 131. Recurso não conhecido.... ()
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