Jurisprudência Selecionada
1 - STF Defesa. Ampla defesa. Intimação. Pauta. Falta de publicação
«A garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e o princípio da publicidade (CF/88, art. 93, IX) foram frustrados por não terem o réu e seu defensor ciência do julgamento de seu interesse. Ordem concedida.... ()
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