Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7059.7200

1 - STJ Cambial. Ação de enriquecimento sem causa. Prescrição. CCB/2002, art. 884.

«Prescreve em dois anos a ação de enriquecimento contra o emitente de cheque que, de seu valor, se tenha locupletado.... ()

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