Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Vencimentos. Irredutibilidade. CF/88, art. 37, XV.
«É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia constitucional da irredutibilidade (CF/88, art. 37, XV) só impede a redução do valor nominal da remuneração do servidor («v.g., MS 21.086, Moreira, RTJ 147/96; RMS 22.160, Sanches, DJ 13/12/96).... ()
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