(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.1400)

STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Responsabilidade tarifada. Dolo do jornal. Inaplicabilidade. Não-recepção pela CF/88. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Agindo o jornal intencionalmente, com o objetivo de deturpar a notícia, não há que se cogitar, pelo próprio sistema da Lei de Imprensa, de responsabilidade tarifada.

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