Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Remessa de ofício desconsiderada. Apelação inadmitida. Aplicação de Súmula de TRF. Ausência de efeito vinculante. Apelação inadmitida. Recurso especial. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 557.
«As Súmulas dos TRFs embora espelhando a sua jurisprudência preponderante, não possuem efeito vinculante para impedir a admissão e conhecimento da apelação e a apreciação da remessa oficial. Não são invocáveis os específicos requisitos de admissibilidade próprios do recurso especial. Interposta a apelação dentro do prazo legal, «não pode ter seguimento obstado pelo argumento de que a orientação jurisprudencial da corte já se firmou no sentido de decisão apelada. (REsp. 90.078/CE - Rel. Min. Assis Toledo). ... ()
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