Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Embargos à arrematação. Substituição do bem penhorado. Lei 6.830/80, art. 15, I. Inocorrência de violação.
«A substituição do bem penhorado por dinheiro deve ser precedida da atualização do seu valor, que deve ser suficiente ao pagamento integral do crédito tributário. Inocorrendo a violação ao artigo de lei alegada pelo recorrente, não se conhece do recurso especial.... ()
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