Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Juízo de retratação determinado pelo ilustre Presidente da Seção de Direito Público nos termos do, II do CPC/2015, art. 1.040 em razão de v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da ré e deu provimento ao recurso de apelação da autora, fixando os honorários advocatícios por equidade. ... (Continua)