Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FUNDAMENTO QUE NADA HAVIA A RECONSIDERAR, POIS OS DESCONTOS MENSAIS NÃO FORAM EFETIVADOS NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA A TEOR DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE INÍCIO, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA CAIXA ECONÔMICA, EM RAZÃO DE TER HAVIDO FATO NOVO PARA O REEXAME DA TUTELA ANTERIORMENTE INDEFERIDA, QUAL SEJA, JUNTADA DE CONTRACHEQUES COM OS DESCONTOS, NÃO VISUALIZADOS POR SUA EXCELÊNCIA NOS CONTRACHEQUES ANTERIORES. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. 5. OBSERVÂNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, QUE REESTRUTUROU O REGIME DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, CUJO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO É DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DISPONÍVEL. 6. APLICAÇÃO DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. 7. VALOR TOTAL DOS DESCONTOS EFETUADOS PELOS RÉUS SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE É INFERIOR AO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA MENCIONADA NORMA. 8. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. 9. APLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA. 10. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 11. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 12. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO, SOB OUTRO FUNDAMENTO. IV. DISPOSITIVO 13. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.