Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. CPC/2015, art. 833, X. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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