1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Princípio da dialeticidade não atendido. Agravo regimental não conhecido.
1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. ... ()
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2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento irregular do acusado. Condenação lastreada em outras provas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O «reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 18/12/2020). ... ()
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3 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita majorada. Arrependimento posterior. Necessidade de reparação integral. Quantum de diminuição. Peculiaridades do ressarcimento. Vedação à inovação recursal. Prescrição penal. Interrupção por acórdão confirmatório da sentença. Tese do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência que não inovou o ordenamento jurídico. Não ocorrência de retroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo regimetn al não provido.
1 - Conforme julgados deste Superior Tribunal, a incidência do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano pelo réu e «o quantum de redução da pena deve ser modulado, de 1/3 a 2/3 (um a dois terços), de forma proporcional à presteza e ao grau de voluntariedade por este externados (AgRg no AREsp 1467975/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 04/08/2020). ... ()
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4 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de contradição no decisum . Mero inconformismo. Erro material no cabeçalho da decisão. Necessidade de correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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5 - STJ embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Mera irresignação com o julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso. ... ()
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6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime e substituição da pena. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como conhecer do habeas corpus que aponta como ato coator acórdão que não analisou as matérias formuladas na inicial do mandamus, sob pena de inadmissível supressão de instância. ... ()
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8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Exame criminológico. Aspectos negativos. Justificativa idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme os julgados desta Corte, o Juiz das Execuções, com base em aspectos desfavoráveis de exame criminológico previamente realizado, pode indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo. ... ()
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9 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento do exercício da ação penal. Persecução penal em juízo ainda não iniciada. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em trancamento prematuro do exercício da ação penal se as alegações quanto à ausência de justa causa se referem a fatos controvertidos e, conforme informações prestadas a esta Corte, nem sequer foi iniciada a persecução penal em juízo. ... ()
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10 - STJ recurso em habeas corpus. Tortura mediante sequestro com resultado morte. Corrupção de menores e associação para o tráfico de drogas. Preventiva. Fumus comissi delicti. Fundamentação concreto. Excesso de prazo não verificado. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - A legalidade da prisão preventiva do paciente foi reconhecida por esta Corte em impetração anterior (HC 663.914/RJ), em face, principalmente, da gravidade concreta dos crimes de tortura mediante sequestro com resultado morte, corrupção de menores e associação para o tráfico, revelada pelo seu modus operandi, a denotar a periculosidade social do réu e o risco de reiteração delitiva (intenso sofrimento físico e mental em «tribunal do tráfico, por ter a vítima, em tese, contrariado as ordens de organização criminosa). ... ()
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11 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Invalidade do Decreto prisional. Ausente fundamentação. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização a título de danos morais. Aquisição de produto impróprio para o consumo. Alegada ausência de comprovação da existência do alegado dano. Ônus do qual não teria se desincumbido. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegações relacionadas ao ônus da prova e ausência de comprovação da existência do alegado dano, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III . Insuficiência de alegação genérica. Agravo interno não provido.
1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. ... ()
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14 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida em virtude de mudança do devedor caracteriza-se como cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Precedente. ... ()
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15 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível su a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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16 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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17 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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18 - STJ embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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19 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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20 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e obscuridade. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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21 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Descabimento, no caso . Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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22 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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23 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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24 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão e de obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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25 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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26 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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27 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição e omissão. Quartos embargos de declaração. Intuito manifestamente protelatório. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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28 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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29 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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30 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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31 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()
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32 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão do entendimento originário acerca da comprovação da inatividade da empresa, a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, esbarra no teor da Súmula 7/STJ, uma vez que demandaria reexame fático probatório dos autos. ... ()
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34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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35 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel de imóvel não residencial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 constatada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. 2. Agravo interno desprovido.
1 - Caracterizada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar sobre a base de cálculo do percentual aplicado sobre os honorários sucumbenciais. ... ()
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36 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Lucro líquido. Distribuição. Dividendos. Poder de controle. Abuso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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37 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Lucro líquido. Distribuição. Dividendos. Poder de controle. Abuso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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38 - STJ Locação. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Bem imóvel locado. Alienação. Contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Retomada do bem. Pretensão. Ação de despejo. Via adequada. Recurso especial provido. Lei 8.245/1991, art. 5º.
Para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem. ... ()
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39 - STJ recurso especial. Processual civil. Jurisdição voluntária. Exceção à legalidade estrita. Herança jacente. Procedimento especial. Princípio da demanda. Mitigação. Autor da herança. Morte. Demonstração. Arrecadação de bens e documentos. Instauração e instrução pelo magistrado. Dever-poder. Cooperação judicial. Julgamento de mérito. Prioridade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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40 - STJ recurso especial. Responsabilidade civil. Tumulto em estádio de futebol. Artefato explosivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estatuto do torcedor. CDC. Falha na segurança. Fato do serviço. Culpa de terceiros. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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41 - STJ processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no 2. No que se refere à ocorrência de desequilíbrio econômico- financeiro e a utilização da Tabela Tunep, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do Recurso Especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Dia do servidor público. Inocorrência de feriado nacional. Agravo interno não provido.
1 - No que se refere à controvérsia acerca do Dia do Servidor Público, ressalta-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o dia 28 de outubro não é feriado nacional, devendo ser comprovada a suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.336.242/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11.11.2019; e AgInt no AREsp 1.472.900/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22.10.2019. ... ()
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43 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Rejeita-se o pleito para redistribuição do feito às Turmas integrantes da Segunda Seção. A jurisprudência do STJ é de que a controvérsia relativa a defeito na prestação do serviço público concedido é regida predominantemente por normas de direito público. Precedentes. No caso em exame, discute-se a cobrança indevida de valores pela concessionária tendo o aresto recorrido registrado que a contestação apontou «inexistirem informações mínimas necessárias para atestar a correlação entre o valor cobrado e os serviços efetivamente usufruídos, com ofensa ao CDC, art. 6º". ... ()
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44 - STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Aresto recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu da irresignação por ausência de impugnação aos fundamentos do juízo prelibador, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Impugnação inexistente. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, o Tribunal de origem entendeu não existir prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ e das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), bem como não identificou a realização de cotejo analítico que comprovasse a divergência jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF) (fls. 526-531, e/STJ). ... ()
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46 - STJ processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo. ... ()
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47 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade não impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender que a parte ora agravante não impugnou a decisão de inadmissibilidade no tocante às Súmulas 7 e 83 desta Corte. ... ()
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48 - STJ processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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49 - STJ processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... ()
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50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial apontou os seguintes óbices ao seu processamento: a) Súmula 7/STJ; b) Súmula 280/STF e c) ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (Súmula 83/STJ). ... ()
