Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do entendimento originário acerca da comprovação da inatividade da empresa, a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, esbarra no teor da Súmula 7/STJ, uma vez que demandaria reexame fático probatório dos autos. ... (Continua)