Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Rejeita-se o pleito para redistribuição do feito às Turmas integrantes da Segunda Seção. A jurisprudência do STJ é de que a controvérsia relativa a defeito na prestação do serviço público concedido é regida predominantemente por normas de direito público. Precedentes. No caso em exame, discute-se a cobrança indevida de valores pela concessionária tendo o aresto recorrido registrado que a contestação apontou «inexistirem informações mínimas necessárias para atestar a correlação entre o valor cobrado e os serviços efetivamente usufruídos, com ofensa ao CDC, art. 6º". ... (Continua)