Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime e substituição da pena. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como conhecer do habeas corpus que aponta como ato coator acórdão que não analisou as matérias formuladas na inicial do mandamus, sob pena de inadmissível supressão de instância. ... ()
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