Doc. LEGJUR 138.6870.0002.2000

1 - TJMG. Violação de domicílio. Apelação criminal. Violação de domicílio. Crime caracterizado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade qualificadora do art. 150, § 1º, do CP. Decote apelante reincidente. Substituição de pena. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Isenção do pagamento das custas processuais. Impossibilidade

«- Caracterizado está o delito de violação de domicílio porque o agente adentrou e/ou permaneceu em resincia alheia, contra a vontade do proprietário, não havendo falar em absolvição ou desclassificação da conduta para a contravenção descrita no art. 65 da Lei das Contravenções Penais. - Neste caso, inaplicável o princípio da consunção, porque o crime- meio (violação de domicílio) é mais grave do que o ilícito- fim (contravenção penal do art. 65 da LCP).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.6400

2 - TJMG. Violação de domicílio. Ex-companheiro. Crime caracterizado. CP, art. 150 , § 1º.

«A violação do domicílio pelo ex-companheiro infringe preceito constitucional e o faz incidir, como qualquer pessoa, nas sanções do art. 150, § 1º, do CP, não se podendo acolher o pedido de absolvição do réu.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1012.5500

3 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de vício no flagrante. Violação de domicílio. Hipóteses de trancamento de ação penal não verificadas. Inocorrência de mácula no flagrante delito do paciente. Violação de domicílio em casos de flagrante delito autorizada constitucionalmente. Crime permanente. Estado de flagrância que se perdura no tempo. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo aceita quando o fato imputado ao acusado não constituir crime, nem mesmo em tese, quando estiver extinta a punibilidade por qualquer das causas elencadas no artigo 107 do CP ou quando inexistir indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. II - Não há qualquer ilegalidade na operação policial de adentrar na resincia do acusado motivada pela notícia de ocorrência de crime no local, tendo em ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1003.2600

4 - TJPE. Penal e processo penal. Violação de domicílio. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Alegada exorbitância da pena aplicada. Inocorrência. Apelo não provido. Decisão unânime. 1. Impossível a absolvição pelo crime de violação de domicílio, quando a conduta praticada pelo acusado subsume-se, com perfeição, ao tipo penal do CP, art. 150, § 1º,

«2. A pena definitiva foi fixada um pouco acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração, estando em consonância com os critérios definidos pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, nada existindo para se modificar neste item. 3. Apelação não provida. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.2900

5 - TJRJ. Violação de domicílio. Delito tipificado em sua forma qualificada. CP, art. 150, § 1º.

«Pratica o delito de violação de domicílio, em sua forma qualificada, o agente que entra clandestina e astuciosamente na resincia da vitima, em horário noturno, dali só saindo ante a ação coercitiva de terceira pessoa, não afastando o dolo a alegação de que procurava fugir de perseguição policial ou de que pretendia, apenas, pegar uma bola, que fora chutada para o interior da resincia, mormente se nenhuma dessas motivações restou provada.»

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Doc. LEGJUR 116.4004.0000.1900

6 - STJ. Habeas corpus. Violação de domicílio. Tentativa. Delito em tese caracterizado. Precedente do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, arts. 14, II e 150, § 1º.

«8. Narra a denúncia que o Paciente tentou invadir a resincia do irmão de sua namorada, não obstante vontade expressa deste em sentido contrário, não tendo o Denunciado adentrado no local em razão de resistência. Sem eiva de dúvidas, tal fato configura, em tese, o delito previsto no art. 150, § 1º, c.c. art. 14, II, do CP (tentativa de violação de domicílio qualificada). Precedente: STJ, RHC 18.388/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ.»

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Doc. LEGJUR 175.5105.5006.9400

7 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito e de munições. Crimes permanentes. Violação de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso pelo administrador do imóvel rural. Inteligência do art. 5º, XI, da CF/88

«1. Nos termos do art. 5º, XI, da CF/88, o consentimento do morador é apto a excepcionar a regra da inviolabilidade do domicílio, não exigindo o texto constitucional que a autorização seja feita somente pelo proprietário do imóvel. 2. Na espécie, tendo restado incontroverso nos autos que houve o consentimento expresso do administrador da fazenda para que os policiais militares ingressassem no domicílio rural do paciente, resta prejudicada a análise acerca da existência ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7003.1400

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Aplicação de multa administrativa por posse, guarda e manutenção de aves exóticas sem licença ambiental. Alegação de violação do art.535 do CPC. Inexistência. Tipicidade da conduta. Infração administrativa ambiental. Decreto 6.514/08. Responsabilidade administrativa autônoma. Inexistência de violação de domicílio. Precedentes. Súmula 7/STJ. Violação do direito de propriedade e pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A guarda e a manutenção de aves exóticas dependem de licença ambiental e expedição de parecer técnico. Não configura nacionalização das aves o simples ingresso no território brasileiro. A conduta do recorrente não observou as exigências legais. Auto de infração administrativa den... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1005.3900

9 - STJ. Processual penal. Ação penal. Vias de fato e violação de domicílio qualificada pela violência. Subsidiariedade da contravenção em relação ao crime que fica por este absorvida. Trancamento neste particular.

«1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência. Subsiste apenas o crime do art 150, §1º do Código Penal. 2 - Impetração substitutiva de recurso ordinário não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, apenas para trancar a ação penal pela contravenção penal de vias de fato.»

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Doc. LEGJUR 161.6244.3010.1900

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação do delito de furto qualificado para o delito de violação de domicílio. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para se verificar se existem provas suficientes de materialidade do delito de furto qualificado ou se seria o caso de desclassificá-lo para o de violação de domicílio - , demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 172.0293.2008.3400

11 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de violação do sistema acusatório. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante delito. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Falta de fundamentação concreta. Recurso provido.

«1. Não viola o sistema acusatório a conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva pelo Magistrado de primeiro grau, haja vista a expressa autorização do art. 310, II, do CPP, Código de Processo Penal, que não se confunde com a hipótese, vedada, de decretação ex officio da segregação ante tempus. 2. Uma vez apontado, pela Corte estadual, que o recorrente estava em flagrante delito, não há nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que foram realizadas buscas... ()

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Doc. LEGJUR 175.5105.5007.3100

12 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado nulidade. Violação de domicílio. Flagrante ficto ou presumido. Pacientes encontrados com objetos que demonstraram, por presunção, serem autores do delito. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no art. 5º, XI, da CF/88, é excepcionada, dentre outras hipóteses, em caso de flagrante delito. 2. O flagrante presumido ou ficto (art. 302, IV, do CPP) se caracteriza quando o agente é encontrado, logo depois da prática do delito, portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal. 3. In casu, as instâncias de origem, lastreadas no... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8007.7000

13 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação e violação de domicílio. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada existência de outras ações penais em curso em desfavor dos pacientes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 166.2840.1002.4900

14 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Ilegalidade da prova que subsidia a denúncia. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Hipótese de flagrância. Crimes permanentes. Tráfico na modalidade «ter em depósito». Situação albergada pelo art. 5º, XI, da CF/88 Ausência de nulidade. Inexistência de diligências preliminares. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O crime de tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito» é crime permanent... ()

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Doc. LEGJUR 163.1350.5004.3700

15 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação de domicílio. Flagrante. Droga em depósito. Ausência de urgência. Inocorrência. Art. 33, § 4º redutora. Revisão do contexto fático-probatório. Inviável. Habeas corpus não conhecido

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não há falar em nulidade e ilegalidade na apreensão da droga, porquanto, sendo o tráfico de drogas - na modalidade «ter em depósito» - crime de natureza permanente, cuja consumaç... ()

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Doc. LEGJUR 172.4590.4003.8600

16 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, «caput», da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/03. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso. Inteligência do art. 5, XI, da CF/88 Pretensa anulação. Vedação ao comportamento contraditório. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do art. 5º, XI, da CF/88, o consentimento do morador é apto a excepcionar a regra da inviolabilidade do domicílio. Na espécie, o réu permitiu expressamente a entrada dos policiais em sua casa para feitura de averiguações, oportunidade em que foram encontrados os objetos ilícitos que deram azo à imputação. 3. Consentir com a entrada dos milicianos e, a ... ()

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Doc. LEGJUR 162.4151.5004.2800

17 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prova ilícita. Violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso autorizado. 3. Controvérsia sobre a efetiva existência de autorização. Impossibilidade de exame na via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Só há se falar em violação do domicílio nos casos em que o ingress... ()

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Doc. LEGJUR 167.1934.5000.7400

18 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Crime permanente que caracteriza estado de flagrância. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. II - Tratando-se de crimes... ()

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Doc. LEGJUR 173.1355.6004.1600

19 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ingresso dos policiais na resincia. Autorização do morador. Violação de domicílio. Inexistência. Pronúncia. Desconstituição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Prova cabal de autoria. Desnecessidade. Exclusão de qualificadora. Excepcionalidade. Incincia da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Não há violação de domicílio quando o ingresso dos policiais na resincia para realizar a busca e apreensão ocorre mediante autorização dos moradores. 2. Para se chegar a conclusão diversa do acórdão a quo, no intuito de abrigar o pleito defensivo de impronúncia do acusado, bem como para se afastar a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, seria necessário o revolvimento no material fático-probatório dos autos, provincia exclusiva da... ()

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Doc. LEGJUR 148.5062.7001.4300

20 - STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça portuguesa. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de associação criminosa, estelionato e falsificação de documento. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Crime de violação de domicílio («introdução em lugar vedado ao público»). Prescrição. Extinção da punibilidade. Extradição parcialmente deferida.

«1. O pedido formulado pelo Estado Português atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei 6.815/80 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. Ressalvada a prescrição, pelas legislações brasileira e portuguesa, do «crime de introdução em lugar vedado ao público», correspondente ao tipo penal do CP, art. 150 brasileiro (violação de domicílio), o Estado Requerente dispõe de competência jurisdic... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4006.2400

21 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Violação de domicílio. Substituição da pena. Insuficiência da medida. Aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da sanção. Impossibilidade. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º,. B- ). Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, ... ()

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Doc. LEGJUR 164.5713.0003.5500

22 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Ilegalidade da prova que subsidia a denúncia. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Hipótese de flagrância. Crimes permanentes. Tráfico na modalidade «ter em depósito» e posse de arma de fogo. Situação albergada pelo art. 5º, XI, da CF/88 Ausência de nulidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O crime de tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito», bem como o crime de posse de arma de fogo, são crimes permanentes, razão pela qual o estado de flagrância se protrai no tempo. 2. Nesse contexto, estando os recorrentes em situação de flagrância, situação albergada pelo art. 5º, XI, da CF/88, não há se falar em violação de domicílio, razão pela qual a prova derivada da referida diligência se revela lícita e apta a subsidiar a denúncia. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2754.0004.3600

23 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Crime permanente. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, tratando-se de flagrante por crime permanente, no caso, por tráfico de drogas, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto a autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio do paciente, conforme previsto no 5º, XI, da CF» (HC 352.811/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.5100

24 - TJRJ. Arma de fogo. Colecionador. Crime permanente. Flagrante. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240.

«Preliminar de prova ilícita, pela ausência de Mandado de Busca e Apreensão, autorizador da diligência que culminou com a arrecadação do material bélico apreendido. Absolvição, tendo em vista que o apelante possuía legalmente as armas sob sua guarda, por ser colecionador. Mantinha o apelante no interior de sua resincia, em depósito ou guarda, além da posse, diversas armas e munições, algumas de uso restrito, na vigência da Lei 9.437/97, o que constitui crime permanente, con... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3004.4100

25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de ameaça e violação de domicílio. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, art. 93, IX, da CF/88, que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurispruncia dominante deste Superior Tr... ()

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.1300

26 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma e munições de uso restrito. Violação de domicílio. Prova ilícita. Acórdão que se fundou nos fatos e nas provas. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incincia da Súmula 279/STF. Agravo regimental cuja minuta não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada.

«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida «a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso» (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. No caso sub examine, o acórdão recorrido pautou-se nos fatos e nas provas apuradas na instrução process... ()

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Doc. LEGJUR 168.3892.9003.0600

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Nulidade das provas. Não ocorrência. Violação de domicílio não caracterizada. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (art. 5º, XI, CF/88. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, em se tratando de crimes permanentes, é despicienda a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo permitido à autoridade policial ingressar no interior de domicílio em decorrência do estado de flagrância, não estando caracterizada a ilicitude da prova obtida (ut, AgRg no AREsp 504.226/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 20/10/2015). 2. Incincia da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Sup... ()

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Doc. LEGJUR 166.1320.9005.4900

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Furto. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.9900

29 - TJRJ. Prova ilícita. Tóxicos. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da apreensão droga e do dinheiro, suspostamente de propriedade do apelante, quando este se encontrava em sua residencia, fumando um cigarro de maconha. Princípio da inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão não autorizada. Limitação ao poder do Estado. Posse de drogas para uso pessoal que não comporta prisão em flagrante por expressa disposição legal. Ingresso em casa alheia que, neste contexto, não encontra respaldo na exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, «caput», XI. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 48, § 2º.

«Postulado jurídico da proporcionalidade. Comprometimento das demais provas obtidas por meio da violação de domicílio, não autorizada pela constituição da república. Apelante processado e condenado, acusado da prática do crime definido no art. 33 da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante quando o apelante se encontrava em casa, fumando um cigarro de maconha. Crime cuja disciplina legal não permite prisão em flagrante. Inviolabilidade de domicílio. Art. 5°, XI da CF/88 Exceção pr... ()

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Doc. LEGJUR 166.2981.1003.7100

30 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Crimes militares. Concussão e violação de domicílio. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas não pode se... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8011.0100

31 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Desclassificação para o crime de violação de domicílio. Desacolhimento. Comprovação do «animus furandi». Qualificadora do rompimento de obstáculo que restou bem comprovada pelo laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.1891.8006.7200

32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de dano, violação de domicílio e lesões corporais. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Informações do Juízo a quo indicam que o processo não teve regular andamento e, caso não tivesse sido concedida a liminar, o paciente estaria há quase dois anos acautelado sem que tenha ocor... ()

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Doc. LEGJUR 155.5394.4003.4300

33 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Policiais militares. Violação de domicílio e concussão. Afastamento da circunstância atenuante prevista no CP, art. 70, II, «l», militar. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654,... ()

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Doc. LEGJUR 167.9852.0000.2300

34 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de falsificação de documento particular (clonagem de cartões de crédito) e estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que expõe o fato criminoso, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa. Condenação. Improcencia. Prova ilícita. Violação de domicílio. Ausência de substrato fático apto a comprovar a alegação. Absorção do crime de falsificação de documento particular pelo delito de estelionato. Impossibilidade. Potencialidade lesiva da conduta que perdura.

«1. A denúncia, ao contrário do que se alega, expôs a dinâmica das atividades ilícitas do réu e, satisfatoriamente, amoldou os fatos narrados aos tipos penais correspondentes, viabilizando, também, sem qualquer dificuldade, o direito de defesa do paciente. 2. A insuficiência fática dos autos não auxilia a exata compreensão da alegação de violação de domicílio, pois não há qualquer documento capaz de esclarecer os termos do mandado de prisão cumprido em desfavor d... ()

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Doc. LEGJUR 154.7661.0005.3600

35 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Violação de domicílio. Inocorrência. Autorização da genitora do paciente. Reconhecimento de que a droga se destina a consumo próprio. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Extrai-se do auto de prisão em flagrante que a genitora do paciente autorizou a ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.2100

36 - TJSP. Roubo. Tentativa. Artigo 157, «caput», do Código Penal. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para furto inadmissível. Validade dos depoimentos da vítima, testemunha e policiais. Reconhecimento. Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.0313.6003.1700

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de domicílio e tentativa de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade revelada pelo modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. - Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas CPP, art. 312. 2. - A orientação prevalecente neste Superior Tribunal de Justiça é de que apenas a gravidade abstrata do delito, por si só, não enseja a restrição da liberdade, mas a periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi da conduta criminosa, justifica a decretação da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6670.1003.5700

38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado, violação de domicílio e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação de... ()

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Doc. LEGJUR 155.3865.4006.5200

39 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegada violação de domicílio e nulidade das provas apreendidas. Improcencia. Crime de natureza permanente. Mandado de busca e apreensão prescindível. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Não há nulidade e ilegalidade na apreensão da droga, porquanto, sendo o tráfico ilícito de entorpecentes crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem no domicílio do acusado, com o intuito de reprimir e fazer cessar a prática delituosa. Precedentes. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o c... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4007.0900

40 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Nulidade não configurada. Adolescente em situação de flagrância. Internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Art. 122, II, do ECA. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passara... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1003.1000

41 - TJSP. Violação de domicílio. Descaracterização. Prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de natureza permanente. Atitude evasiva do agente ao avistar os policiais que acabou por levá-los a ingressar na sua casa, onde a droga foi apreendida. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.0482.6002.1200

42 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ameaça, violação de domicílio e vias de fato. Violência doméstica e familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0560.3005.8000

43 - TJSP. Prova. Meios. Existente situação de flagrância quando policiais civis entram em resincia dos suspeitos, não há que se falar em violação de domicílio, posto que a circunstância excepciona a regra da inviolabilidade conforme art. 5º, XI, «in fine», da Constituição Federal. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 170.2060.5004.2800

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de violação de domicílio. Sentença absolutória. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame. Súmula 7/STJ. Incincia. Art. 34, XVIII, do RISTJ e sum. 568/STJ. Jurispruncia dominante. Aplicação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu que a conduta imputada ao recorrente caracteriza o tipo previsto no art. 150 do CP, razão pela qual o exame da pretensão de absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, pode dar ou negar provimento a recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 161.2611.8003.4900

45 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Violação de domicílio. Vias de fato. Ameaça. Constrangimento ilegal. Cárcere privado. Desobediência a decisão judicial. Reiteração delitiva. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natur... ()

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Doc. LEGJUR 166.1320.9004.2300

46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparos de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, resistência e desobediência, e dano, ameaça e violação de domicílio praticados com violência doméstica ou familiar. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Mácula não caracterizada. Reclamo improvido.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Na espécie, ainda que de forma sucinta, o magistrado singular explicitou as razões pelas quais admitiu a deflagração da ação penal, valendo destacar, outrossim, que já foi apreciada a resposta à acusação ofertada pela defesa, ocasião ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4315.1000.1800

47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incincia da S... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.5600

48 - TJSP. Prisão. Flagrante. Violação de domicílio no período noturno e posse de petrecho relacionado a furtos. Provas seguras de autoria e materialidade, de ambas as infrações penais. Acusado surpreendido em plena flagrância delitiva. Fato que, só por si, caracteriza por sem dúvidas e de pronto a autoria, uma vez que não há lógica capaz de fugir a essa interpretação. Palavras incriminatórias e coerentes da vítima, de testemunha e Policial Militar. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tese de atipicidade quanto à contravenção não agasalhada. Dispositivo em pleno vigor, ademais. Inocorrência de violação ao texto constitucional. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9018.3200

49 - TJSP. Violação de domicílio qualificada. Período noturno. Alegada legítima defesa em virtude de perseguição. Descabimento por ausência de prova nesse sentido. Vítima que após encontrar o acusado dentro de sua resincia, recebe um empurrão do mesmo que sai em fuga. Fato confirmado por testemunhas, além da confissão extrajudicial do réu. Conjunto probatório seguro para condenação. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 173.1355.6003.1600

50 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de armas. Condenação com transito em julgado. Violação de domicílio. Hipótese de flagrante em crimes permanentes. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. Precedentes. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A jurispruncia desta Corte é firme no sentido de que tratando-se de crimes de natureza permanente,... ()

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