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Pesquisa de Jurisprudência

2009 - Doc. LEGJUR 165.0973.7000.7200

1 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Término de relação amorosa. Ausência de vexame social ou constrangimento público e notório. Desilusão que, por si só, não implica em dever de indenizar. Indenização incabível. Recurso parcialmente provido.

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7433.8000

2 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Homonímia. Recurso especial. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de exposição a vexame ou constrangimentos pelo tribunal «a quo. Revisão no especial desse entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 541.

«Conquanto possa a homonímia vir a prejudicar a identificação do sujeito, se o Tribunal de origem, com base no delineamento fático-probatório do processo, entende que não há exposição a circunstâncias vexatórias e de constrangimento decorrentes dos homônimos existentes, tal reexame é vedado em recurso especial.... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 165.0752.0002.6500

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caixa de supermercado que discordando da orientação do fiscal de caixa para recebimento de pagamento de bebida alcoólica com vale refeição, abrindo exceção a cliente da loja, dá ensejo a discussões e vias de fato em relação a esta, expondo-a a vexame público. Necessidade de compensação pelo dano sofrido, sem ultrapassar a medida de compensação, buscando bom senso e razoabilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

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2017 - Doc. LEGJUR 176.4971.8003.3500

4 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Comunicação falsa de crime, falso testemunho e submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Carência de justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 140.6591.0013.7000

5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda sofrida pela autora em escada sem corrimão, localizada em logradouro público. Realização de cirurgia de urgência em razão de trauma crânio-encefálico, evoluindo com perda auditiva à esquerda. Falha do Município em não instalar aparato necessário em escada para evitar queda de pessoas que por ela se deslocam. Não demonstrado que a queda da escada foi determinada por algum evento acometido à autora no instante do infortúnio. Ausência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Dano presumido, emergindo «in re ipsa. Indenização devida e fixada em dez salários mínimos. Razoabilidade. Dano estético para ser indenizável há de ser visível e capaz de causar vexame ao seu portador. Inexistência de prova nesse sentido. Recurso da autora provido parcialmente, prejudicado o exame do adesivo.

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