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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
tributario. credito tributario

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Legislação sobre
tributario. credito tributario

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 836, 843, 852, 874, 898, 933, 960
Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). , 48, 50, 54, 77
Decreto 4.524/2002
(D.O. 18/12/2002)
PIS/PASEP e COFINS. Regulamento..
Art(s). 95
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 48, 129, 208, 312, 368, 376, 480
Lei 5.172/1966
(D.O. 27/10/1966)
CTN.
Art(s). 111, 127, 128, 139, 140, 141, 142, 151, 157, 168, 171, 172, 173, 174, 175, 183, 185, 186, 187, 189, 208
Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)
IOF. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 113, 369, 370, 638, 650, 682, 744, 745, 755, 758, 759, 761, 763, 764, 766, 791, 792, 797
Lei 7.565/1986
(D.O. 23/12/1986)
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 143
Lei Complementar 63/1990
(D.O. 12/01/1990)
Tributário. ICMS. Repartição entre Estados e Municípios.
Art(s). Ementa
Lei Complementar 77/1993
(D.O. 14/07/1993)
Tributário. Institui o IPMF.
Art(s). 16
Lei Complementar 118/2005
(D.O. 09/02/2005)
Lei de Falência. Adaptação do CTN.
Art(s). ,
Lei Complementar 138/2010
(D.O. 30/12/2010)
Lei Compl. 87/1996. Alteração. Tributário. ICMS..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004]. PIS/PASEP. COFINS. Importação..
Art(s). , 20
[Convertida na Lei 11.051, de 29/12/2004]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. COFINS. CSLL..
Art(s). Ementa
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006]. Tributário. Parcelamento de Débitos..
Art(s). 23
[Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009]. Tributário. Parcelamento. Altera legislação tributária. Concede remissão..
Art(s). 31, 49
[Convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010]. Tributário. Subvenção. Pesquisa tecnológica. Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM..
Art(s). 11
[Convertida na Lei 12.431, de 24/06/2010]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2012]. 1) Lei 10.887, de 18/06/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público. 2) Tributário. Prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei 11.033, de 21/12/2004..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s). 35
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO.
Art(s). 15
Tributário. Crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010..
Art(s). Ementa, ,
Tributário. Cesta básica. Desoneração. PIS/PASEP. Cofins..
Art(s). ,
PIS/PASEP e Cofins. Crédito presumido na venda de Álcool e da incidência sobre insumos da indústria química nacional.
Art(s). Ementa,
Fundos Fiscais de Investimentos.
Art(s). ,
Tributário. Altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências..
Art(s).
Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica..
Art(s).
Tributário. Administrativo. Altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei..
Art(s).
Administrativo. Tributário. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos. Embarcação. Seguro obrigatório. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei 12.712, de 30/08/2012, e a Lei 8.374, de 30/12/1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei 13.259, de 16/03/2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 822/1969
(D.O. 05/09/1969)
Administrativo. Recurso. Extingue garantia de instância.
Art(s).
Decreto 982/1993
(D.O. 16/11/1993)
[Revogado pelo Dec. 2.730, de 10/08/98]. Crime tributário. Ministério Público. Comunicação..
Art(s). ,
Decreto-lei 1.146/1970
(D.O. 31/12/1970)
Tributário. Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23/09/1955..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.401/1975
(D.O. 09/05/1975)
Tributário. Dispõe sobre a isenção do imposto de renda das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, regula o regime fiscal dos rendimentos de aplicações em ações dessas sociedades.
Art(s).
(Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 59, 60
Decreto-lei 1.766/1980
(D.O. 28/01/1980)
Tributário. ITR. Normas..
Art(s). Ementa, ,
Decreto-lei 1.783/1980
(D.O. 22/04/1980)
Tributário. IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 1.821/1996
(D.O. 29/02/1996)
Tributário. IOF. Alíquota zero. Microempresa. Programa de geração de emprego ou renda..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.986/1982
(D.O. 29/12/1982)
Tributário. Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior.
Art(s).
Decreto-lei 1.989/1982
(D.O. 29/12/1982)
[Efeitos a partir do exercício de 1983]. Contribuição ao INCRA.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 2.124/1984
(D.O. 14/06/1984)
Tributário. Imposto de renda..
Art(s).
Decreto 2.138/1997
(D.O. 30/01/1997)
Tributário. Compensação. Crédito tributário..
Art(s). ,
Decreto-lei 2.145/1984
(D.O. 29/06/1984)
Tributário. ITR. Cancela débitos e reabre prazos..
Art(s). Ementa
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 70, 75, 85
Decreto 2.452/1998
(D.O. 07/01/1998)
Tributário. IOF. Dec. 2.219/97. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 2.501/1998
(D.O. 19/02/1998)
[Revogado pelo Dec. 2.917, de 30/12/98]. [Efeitos a partir de 01/01/98]. Tributário. IPI. Açúcar de cana..
Art(s). Ementa
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 45, 116, 290, 344, 352, 453
Decreto 3.411/2000
(D.O. 13/04/2000)
Lei 9.611/98. Regulamento. Transporte Multimodal de Cargas..
Art(s). 10, 12, 13
Decreto 3.717/2001
(D.O. 04/01/2001)
Tributário. Administrativo. Recurso. Arrolamento de bens..
Art(s).
Decreto 3.819/2001
(D.O. 22/05/2001)
Tributário. IOF. Alíquota. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 3.969/2001
(D.O. 16/10/2001)
[Revogado pelo Dec. 6.104, de 30/04/2007]. Matéria fiscal. Normas. Créditos previdenciários..
Art(s). , 10
Decreto 4.357/2002
(D.O. 05/09/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.494, de 03/12/2002]. Tributário. IOF. Alíquota. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 4.449/2002
(D.O. 31/10/2002)
Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR..
Art(s).
Decreto 4.489/2002
(D.O. 29/11/2002)
Sigilo bancário. SRF. Informações..
Art(s).
Decreto 4.494/2002
(D.O. 04/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.306, de 14/12/2007]. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 112, 320, 321, 570, 581, 611, 659, 660, 671, 674, 675, 677, 679, 680, 682, 684, 702, 703, 708
Lei 5.143/1966
(D.O. 24/10/1966)
1 - Tributário. IOF. Criação. 2 - Aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita..
Art(s). Ementa
Decreto 5.172/2004
(D.O. 09/08/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.303, de 14/12/2007]. Tributário. IOF. Regulamento. Dec. 4.495/2002, art. 22. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 5.222/2004
(D.O. 01/10/2004)
Tributário. Med. Prov. 219/2004. Regulamento. Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1º e 2º da Med. Prov. 219, de 30/09/2004..
Art(s). Ementa
Decreto 6.140/2007
(D.O. 04/07/2007)
Tributário. CPMF. Regulamento..
Art(s). 29
Decreto 6.339/2008
(D.O. 03/01/2008)
Tributário. IOF. Alíquotas..
Art(s). Ementa
Decreto 6.345/2008
(D.O. 07/01/2008)
[Revogado pelo Dec. 7.412, de 30/12/2010]. Tributário. IOF. Dec. 6.306/2007. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 6.391/2008
(D.O. 13/03/2008)
Dec. 6.306/2007. Alteração. IOF. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 6.453/2008
(D.O. 13/05/2008)
Dec. 6.306/2007. Alteração. Tributário. IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 6.566/2008
(D.O. 16/09/2008)
[Revogado pelo Dec. 7.412, de 30/12/2010]. Tributário. IOF. Regulamento. Dec. 6.306/2007. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 6.613/2008
(D.O. 23/10/2008)
Tributário. IOF. Dec. 6.306/2007. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 6.655/2008
(D.O. 21/11/2008)
Tributário. IOF. Dec. 6.306/2007. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 6.691/2008
(D.O. 12/12/2008)
Tributário. IOF. Dec. 6.306/2007. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). Ementa, 38
Decreto 6.983/2009
(D.O. 20/10/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.412, de 30/12/2010]. Dec. 6.306/2007. Alteração. IOF. Tributário..
Art(s). Ementa
Decreto 6.984/2009
(D.O. 20/10/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.412, de 30/12/2010]. Dec. 6.983/2009. Alteração. Tributário. IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 7.011/2009
(D.O. 19/11/2009)
Dec. 6.306/2007. Alteração. Tributário. IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 51, 168, 188, 443, 451, 561
Lei 7.256/1984
(D.O. 28/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999]. Microempresa. Estatuto. Tratamento diferenciado..
Art(s). 28
Decreto 7.323/2010
(D.O. 05/10/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.412, de 30/12/2010]. Dec. 6.306/2007. Alteração. Tributário. IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 7.412/2010
(D.O. 31/12/2010)
[Efeitos a partir de 01/01/2011]. Dec. 6.306/2007. Alteração. Tributário. Regulamento do IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 7.454/2011
(D.O. 28/03/2011)
[Efeitos nas operações de câmbio liquidadas a partir de 27/04/2011]. Dec. 6.306/2007. Alteração. Tributário. IOF. Alíquota..
Art(s). Ementa
Decreto 7.456/2011
(D.O. 29/03/2011)
Dec. 6.306/2007. Alteração. Tributário. IOF. Alíquota..
Art(s). Ementa
Decreto 7.457/2011
(D.O. 07/04/2011)
Dec. 6.306/2007. Alteração. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 7.458/2011
(D.O. 08/04/2011)
[Efeitos a partir de 09/04/2011]. Tributário. Dec. 6.306/2007. Alteração. IOF. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 7.487/2011
(D.O. 24/05/2011)
Tributário. IOF. Dec. 6.306/2007. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 7.536/2011
(D.O. 26/07/2011)
Dec. 6.306/2007. Alteração. Tribuário. IOF. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 7.563/2011
(D.O. 16/09/2011)
Dec. 6.306/2007. Alteração. Tributário. IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 30, 31, 34, 38, 41, 43, 44, 45, 48, 52, 53, 54, 81, 82, 84, 86, 90, 104, 105, 108, 114, 119, 137, 139, 140, 142
Decreto 7.619/2011
(D.O. 22/11/2011)
Lei 12.375/2010, arts. 5º e 6º. Regulamento. Tributário. IPI. Resíduos sólidos. Crédito presumido..
Art(s). Ementa
Decreto 7.632/2011
(D.O. 01/12/2011)
Dec. 6.306/2007. Alteração. Tributário. IOF..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 23
Decreto 7.683/2012
(D.O. 01/03/2012)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Tributário. IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 7.698/2012
(D.O. 12/03/2012)
Dec. 6.306/2007. Alteração. Tributário. IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 7.699/2012
(D.O. 16/03/2012)
Dec. 6.303/2007. Alteração. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 7.726/2012
(D.O. 22/05/2012)
[Vigência em 23/05/2012]. Tributário. IOF. Dec. 6.306/2007. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 7.751/2012
(D.O. 14/06/2012)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Tributário. IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 7.787/2012
(D.O. 16/08/2012)
Dec. 6.306/2007. Alteração. IOF. Regulamento.
Art(s). Ementa
Decreto 7.853/2012
(D.O. 05/12/2012)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. IOF. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 7.894/2013
(D.O. 31/01/2013)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 7.975/2013
(D.O. 02/04/2013)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 8.023/2013
(D.O. 05/06/2013)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 8.027/2013
(D.O. 13/06/2013)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Tributário. Regulamento do IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 8.165/2013
(D.O. 24/12/2013)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 8.175/2013
(D.O. 27/12/2013)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 8.212/2014
(D.O. 24/03/2014)
Tributário. Administrativo. Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei 12.859, de 10/09/2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, o art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e o art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004..
Art(s). Ementa
Lei 8.218/1991
(D.O. 30/08/1991)
Seguridade social. Tributário. Impostos e contribuições. Cruzado novo, etc..
Art(s). 33
Decreto 8.231/2014
(D.O. 25/04/2014)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Regulamento. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 8.242/2014
(D.O. 26/05/2014)
Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Art(s). 14
Decreto 8.257/2014
(D.O. 30/05/2014)
Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM.
Art(s).
Decreto 8.263/2014
(D.O. 04/06/2014)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.271/2014
(D.O. 27/06/2014)
Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.325/2014
(D.O. 08/10/2014)
Dec. 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF..
Art(s).
Decreto 8.392/2015
(D.O. 21/01/2015)
[Vigência em 22/01/2015]. Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art(s). Ementa
Lei 8.397/1992
(D.O. 07/01/1992)
Medida cautelar fiscal.
Art(s). , , 12
Lei 8.402/1992
(D.O. 09/01/1992)
Tributário. Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências..
Art(s). Ementa
Decreto 8.511/2015
(D.O. 31/08/2015)
Tributário. IOF. Revoga o inciso XXX do «caput» do art. 8º do Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF..
Art(s). Ementa
Decreto 8.533/2015
(D.O. 01/09/2015)
Tributário. Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei 10.925, de 23/07/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável..
Art(s). Ementa
Decreto 8.731/2016
(D.O. 02/05/2016)
Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF..
Art(s). Ementa
Lei 8.866/1994
(D.O. 13/04/1994)
Depositário. Fazenda Pública.
Art(s).
Decreto 9.017/2017
(D.O. 30/03/2017)
[Efeitos a partir de 03/04/2017]. Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF..
Art(s). Ementa
Lei 9.311/1996
(D.O. 25/10/1996)
Tributário. CPMF.
Art(s). 11
Lei 9.363/1996
(D.O. 17/12/1996)
[Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99]. [Conversão da Med. Prov. 1.484-27, de 22/22/96]. IPI. Crédito presumidor. Ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS..
Art(s). Ementa
Lei 9.393/1996
(D.O. 20/12/1996)
Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural.
Art(s).
Lei 9.430/1996
(D.O. 30/12/1996)
Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração..
Art(s). 43
Lei 9.532/1997
(D.O. 11/12/1997)
[Origem da Med. Prov. 1.632, de 14/11/97]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 42, 64, 64-A, 65-A
Lei 9.611/1998
(D.O. 20/02/1998)
Transporte Multimodal de Cargas..
Art(s). 28-A
Lei 9.873/1999
(D.O. 24/11/1999)
Prazo prescricional. Administrativo. Ação punitiva da administração pública.
Art(s). 1º-A
Lei 10.174/2001
(D.O. 10/01/2001)
Tributário. CPMF. Sigilo fiscal. Lei 9.311/96. Alteração..
Art(s). Ementa-A, 1º-A
Lei 10.522/2002
(D.O. 22/07/2002)
CADIN.
Art(s). 14-C
Lei 10.865/2004
(D.O. 30/04/2004)
[Origem da Med. Prov. 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS..
Art(s). 4º-C, 20-C
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 1º-C
Lei 11.051/2004
(D.O. 30/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 219, de 30/09/2004]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. COFINS. CSLL..
Art(s). Ementa-C
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 68-C
Lei 11.941/2009
(D.O. 28/05/2009)
[Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito..
Art(s). 67-C
Lei 12.101/2009
(D.O. 30/11/2009)
Certificação das entidades beneficentes de assistência social.
Art(s). 36-C
Lei 12.350/2010
(D.O. 21/12/2010)
[Conversão da Med. Prov. 497, de 27/07/2010]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas..
Art(s). 43-C
Lei 12.375/2010
(D.O. 31/12/2010)
Servidor público. Transforma funções comissionadas técnicas em cargos em comissão. Tributário. IPI. Resíduos sólidos e COFINS. Imposto de renda de atividade audiovisual. Sociedade. Designação de administradores (CCB/2002, art. 1.061)..
Art(s). 5º-C
Lei 12.382/2011
(D.O. 25/02/2011)
[Origem da Med. Prov. 516, de 30/12/2010]. 1) Salário mínimo/2011 + política salarial. 2) Lei 9.430/96. Alteração. Crime tributário. Ação penal..
Art(s). Ementa-C, 6º-C
Lei 12.431/2011
(D.O. 27/06/2011)
[Conversão da Med. Prov. 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Art(s). 9º-C
Lei 12.462/2011
(D.O. 05/08/2011)
[Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s). 67-C
Lei 12.599/2012
(D.O. 26/03/2012)
[Conversão da Med. Prov. 545, de 29/09/2011]. Tributário. Administrativo. Legislação tributário e administrativa. Alteração..
Art(s). Ementa-C
Lei 12.678/2012
(D.O. 26/06/2012)
[Conversão da Med. Prov. 558, de 05/01/2012]. Altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Art(s). 1º-C
Lei 12.715/2012
(D.O. 18/09/2012)
[Conversão da Med. Prov. 563, de 03/04/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s). Ementa-C, 44-C
Lei 12.788/2013
(D.O. 15/01/2013)
[Conversão da Med. Prov. 578, de 31/08/2012]. Tributário. Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona.
Art(s). Ementa-C
Lei 12.838/2013
(D.O. 10/07/2013)
[Efeitos veja art. 18]. [Conversão da Med. Prov. 608, de 28/02/2013]. Credito Presumido..
Art(s). Ementa-C, 1º-C, 4º-C
Lei 12.839/2013
(D.O. 10/07/2013)
[Conversão da Med. Prov. 609, de 08/03/2013]. Tributário. PIS/PASEP..
Art(s). 6º-C
Lei 12.844/2013
(D.O. 19/07/2013)
Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona..
Art(s). Ementa-C, 20-C
Lei 12.859/2013
(D.O. 11/09/2013)
PIS/PASEP e Cofins. Crédito presumido na venda de Álcool e da incidência sobre insumos da indústria química nacional.
Art(s). Ementa-C, 2º-C, 3º-C
Lei 12.973/2014
(D.O. 14/05/2014)
(Vigência veja art. 119)..
Art(s). 102-C
Lei 12.995/2014
(D.O. 20/06/2014)
[Conversão da Med. Prov. 634, de 26/12/2013]. Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal.
Art(s). 3º-C, 6º-C, 7º-C
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 45-C
Lei 13.149/2015
(D.O. 22/07/2015)
[Conversão da Med. Prov. 670, de 10/03/2015]. Imposto de renda na fonte - 2015.
Art(s). Ementa-C
Lei 13.202/2015
(D.O. 09/12/2015)
Administrativo. Lei Complementar 79, de 07/01/1994. Alteração. Cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.
Art(s). 6º-C
Lei 13.254/2016
(D.O. 14/01/2016)
Administrativo. Tributário. Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Art(s). 7º-C
Lei 13.259/2016
(D.O. 17/03/2016)
[Efeitos a partir de 01/01/2016]. (Conversão da Medida Provisória 692, de 2015). Tributário. Altera a Lei 8.981, de 20/01/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - CTN..
Art(s). Ementa-C, 4º-C
Lei 13.313/2016
(D.O. 15/07/2016)
(Conversão da Medida Provisória 719, de 29/03/2016). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos. Embarcação. Seguro obrigatório. Altera as Leis 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30/08/2012; 8.374, de 30/12/1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16/03/ 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União..
Art(s). Ementa-C, 4º-C
Lei 13.315/2016
(D.O. 21/07/2016)
Tributário. Altera as Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 9.779, de 19/01/1999, e a Lei 9.481, de 13/08/1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão..
Art(s). Ementa-C
Decreto 70.235/1972
(D.O. 07/03/1972)
Processo Administrativo Fiscal.
Art(s). 9º-C, 11-C, 43-C, 63-C

Súmulas sobre
tributario. credito tributario

36 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 103.1674.7438.5200

1 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Constituição definitiva do crédito. Prazo prescricional. Prescrição. «Dies a quo». CTN, art. 174.

«A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7003.8900

2 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medida liminar. Ação cautelar.

«O meio judicial típico de suspender a exigibilidade do crédito tributário é a medida liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, VI); a ação cautelar, ajuizada quando há necessidade de produção de provas, não evidencia de plano as razões suscetíveis de abalar a presunção de legitimidade do crédito tributário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7046.8400

3 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Preferência. Execução movida por terceiro.

«Parte dos chamados privilégios e garantias do crédito tributário (CTN, arts. 191 a 193) foi outorgada exatamente para compensar a demora da Fazenda Pública na respectiva cobrança, de modo que, ao invés da valorização da iniciativa do credor, vige na espécie o princípio de que o crédito tributário prefere independentemente de quem tenha a precedência da penhora. Hipótese em que, mal sucedida a execução fiscal pela sucessão de leilões negativos, o crédito tributário podia,... ()

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Doc. LEGJUR 150.2021.0000.3500

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Petição. Recebimento como embargos de declaração. Indenização especial. Decadência superveniente. Inocorrência. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Momento da retenção e repasse do tributo pelo substituto tributário, responsável que realiza obrigação administrativa (CTN, art. 128).

«1. O lançamento tributário é o ato administrativo pelo qual se constitui, de maneira líquida e exigível, o crédito tributário, identificando os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, bem como a prestação pecuniária envolvida. 2. A retenção de imposto de renda na fonte e entrega do valor à Fazenda Pública, por documento competente, que informa ao Fisco o montante recebido pelo contribuinte e constitui o crédito tributário, pelo autolançamento, identif... ()

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Doc. LEGJUR 144.5460.3001.7600

5 - TJMG. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Bens oferecidos à caução. Art. 151, II, do CTN. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar indeferida. Manutenção

«- O art. 151, II, do CTN, dispõe que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. E, consoante a Súmula 112 do STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.»

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Doc. LEGJUR 162.4193.5003.8600

6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição do crédito tributário em momento anterior à adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque: a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção, apenas, do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V, do CTN)» (... ()

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Doc. LEGJUR 143.6435.3000.1000

7 - STJ. Tributário. Crédito constituído mediante declaração do contribuinte. Desnecessidade de prévia notificação para a constituição do crédito tributário.

«1. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito tributário e todos os seus consectários, sem a necessidade de haver prévia notificação ou procedimento administrativo para a cobrança da multa moratória. 2. Agravo regimental não provido.»

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- - - - -

Doc. LEGJUR 143.1102.6001.4100

8 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Crédito tributário. Compensação. Homologação parcial. Manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Exigibilidade do crédito tributário suspensa.

«1. No que se refere à suposta violação do art. 535 do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo apenas por ser contrário aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o indeferimento pelo Fisco da compensação tributária efetuado pelo contribuinte enseja sua notificação para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este... ()

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Doc. LEGJUR 136.4032.1001.3100

9 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Não verificação. Despacho ordenando a citação exarado após o decurso de cinco anos da constituição do crédito tributário. Irrelevância. Retroação dos efeitos ao momento da propositura da demanda. Apreciação do mérito da impetração. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Recurso provido em parte.

«1. Iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, a sua interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da demanda. 2. Não se verifica prescrição se a execução fiscal é promovida antes de decorridos cinco anos da constituição do crédito tributário, ainda que a determinação de citação seja posterior ao escoamento de tal prazo. 3. Inviável a aplicação, ao caso, da Teoria da Causa Madura, pois... ()

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Doc. LEGJUR 164.4564.6003.0900

10 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Encargo legal. Natureza. Crédito tributário. Habilitação. Processo falimentar como crédito privilegiado.

«1. A indicada afronta do art. 208, § 2º, da Lei 7.661/1945 não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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Doc. LEGJUR 167.1200.6001.1900

11 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Encargo legal. Natureza. Crédito tributário. Habilitação. Processo falimentar como crédito privilegiado.

«1. A indicada afronta do art. 208, § 2º, da Lei 7.661/1945 não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1825.6001.1700

12 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído com a entrega da declaração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.6713.3000.2300

13 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cédula de crédito industrial. Penhora. Crédito tributário. Dec.-lei 413/1969, art. 57. CTN, art. 186.

«1. Esta Corte tem entendido que a impenhorabilidade de que trata o artigo 57 do Decreto-Lei 413/69 não é absoluta. 2. O que determina o art. 57 do Decreto-lei 413/69 é a preferência do detentor da garantia real sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca. O privilégio constante de tal preceito é inoponível ao crédito fiscal. 3. O Código Tributário Nacional tem status de lei complementar, suas disposições prevalecem sobre a disposiç... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.3200

14 - TRT 3 Região. Crédito tributário. Prescrição execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Interrupção.

«Nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a prescrição do crédito tributário começa a correr a partir da sua constituição definitiva, podendo ser interrompida através de pedido de parcelamento especial (PAES) do débito, devidamente deferido. Se, todavia, o acordo for descumprido, ela inicia novo fluxo de cinco anos, a partir do cancelamento do parcelamento.»

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Doc. LEGJUR 143.1810.0000.8300

15 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.8630.8001.2600

16 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.6050.2004.3000

17 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Existência de óbice judicial à constituição do crédito tributário. Decadência não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Corte local expressamente proibiu o Fisco de constituir o crédito tributário, em qualquer hipótese; sendo assim, determinou que não correria prazo decadencial para eventual constituição do crédito tributário. 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, existindo óbice judicial à constituição do crédito tributário, não correrá o praz... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7093.2400

18 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.3300

20 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção corresponde a negar o creditamento.»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.7000

21 - STJ. Tributário. Lançamento fiscal anulado. Vício material. Suspensão do crédito tributário.

«1. Apenas a existência de vício formal autoriza aplicação do artigo 173, II do Código Tributário Nacional em que o prazo decadencial passa a contar da data em que se tornar definitiva a anulação de lançamento tributário. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7119.5700

22 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento sem causa (ilícito) do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.6200

23 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção monetária corresponde a negar o creditamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.0500

24 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Crédito tributário. Depósito. Suspensão da exigibilidade. Possibilidade.

«Consoante jurisprudência do STJ, a parte tem o direito de efetuar o depósito judicial do crédito tributário, objetivando a suspensão de sua exigibilidade.»

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Doc. LEGJUR 134.4325.8000.6400

25 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Preferência a crédito com garantia real. Execução fiscal ajuizada na vigência da Lei complementar 118/05. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7126.8300

26 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Dispensa do depósito. CPC, art. 798. CTN, art. 151.

«Desde que reconhecida, em sede de mandado de segurança, pelo próprio magistrado a quem couber decidir pelo deferimento da liminar, a ocorrência dos pressupostos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora», a partir desse reconhecimento nasce para o impetrante o direito subjetivo de ter por concedida a liminar, sendo descabida a exigência de depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário.»

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Doc. LEGJUR 138.6493.5001.3700

27 - STJ. Tributário. Pleito administrativo de compensação com crédito de precatório. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Precedentes.

«1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo único de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o efetivo exaurimento da esfera administrativa, decorrente da manifestação pelo Fisco quanto ao pedido de compensação deduzido em processo administrativo fiscal. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 850332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou entendimento no sent... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.6600

28 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Caução real. Suspensão. Depósito integral em medida cautelar. Súmula 112/STJ. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38. CPC, art. 798.

«O que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o depósito integral e em dinheiro (Súmula 112/STJ). Entendo, no entanto, que a parte tem o direito de fazer o depósito da importância correspondente ao crédito tributário para suspender a exigibilidade e pode fazê-lo em medida cautelar.»

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Doc. LEGJUR 147.0482.6001.1900

29 - STJ. Tributário. Pleito administrativo de compensação com crédito de precatório. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Precedentes.

«1. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo único de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o efetivo exaurimento da esfera administrativa, decorrente da manifestação pelo fisco quanto ao pedido de compensação deduzido em processo administrativo fiscal. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 850332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), reiterou entendimento no sentido de que ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.5100

30 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Escrituração. Correção monetária. Direito local. CPC, art. 541.

«A correção monetária de crédito tributário escritural, é matéria de direito local, conforme entendimento da 1ª Seção do STJ (EREsp. 89.695/Hélio Mosimann).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.3400

31 - TJMG. Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.

«Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos adminis... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.2600

32 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. CTN, arts. 151 e 174, parágrafo único, IV.

«Se o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído, não pode haver suspensão da exigibilidade, na forma do art. 151 do CTN, sendo o pedido de parcelamento causa de interrupção do prazo prescricional, na forma do parágrafo único, IV, do art. 174 do CTN.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.8900

33 - TJMG. Tributário. ICMS. Cobrança. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lançamento por homologação. Contagem do prazo prescricional. Observância do § 4º do art. 150 c/c o art. 175, I, ambos do CTN.

«Tratando-se de tributo sujeito a pagamento antecipado e ao lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, hão que se observar, na contagem do prazo extintivo do direito de cobrança do crédito tributário, as regras conjugadas do § 4º do art. 150 e a do art. l73, I, ambos do CTN. Na obrigação tributária, que nasce com o fato gerador, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, ficando, nesse período, sujeita ao prazo decadencial.... ()

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Doc. LEGJUR 154.9890.4001.0900

34 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Constituição do crédito tributário via gfip. Súmula 436/STJ. Pedido administrativo de revisão de crédito inscrito em dívida ativa. Não enquadramento no disposto no art. 151, III, CTN. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, CTN). Ajuizamento posterior da execução fiscal. Extinção da execução fiscal na parte referente ao crédito com exigibilidade previamente suspensa. Multa do art. 538, parágrafo único, CPC. Inaplicabilidade.

«1. Não merece acolhida a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte ora recorrente. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2. Constituído o crédito tributário mediante GFIP, aplica-se a Súmula 436/STJ: «A ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9442.8003.7700

35 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Crime material. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condenação insubsistente. Conduta atípica.

«1. Versa a espécie sobre a aferição da necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (art. 334, § 1º, d, do CP). 2. No caso, da atenta leitura dos autos e do acórdão a quo, sem o encerramento do procedimento administrativo-fiscal para a configuração do delito previsto no CP, art. 334, confirma-se a ausência de constituição definitiva do crédito tributár... ()

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Doc. LEGJUR 138.0724.5001.8000

37 - STJ. Processual civil e tributário. Preferência do crédito tributário da união sobre o dos demais entes públicos. Art. 187 do CTN. Benefício relativo ao valor apurado com a remição, e não ao bem já remido.

«1. A preferência de que goza o crédito tributário da União, em relação ao crédito tributário do Estado da Federação e do Município, decorre de previsão expressa do art. 187 do Código Tributário Nacional, e tem por objeto o produto (resultado financeiro) da expropriação dos bens do devedor, e não propriamente os bens do devedor. 2. Já tendo ocorrido a remição do bem em executivo fiscal processado na justiça estadual, deverá a União procurar fazer valer seu be... ()

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Doc. LEGJUR 177.2363.2001.0500

38 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «o crédito torna-se exigível a partir da formalização da confissão, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado». 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haj... ()

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Doc. LEGJUR 155.1064.1001.6600

39 - STJ. Tributário. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/69. Natureza jurídica para fins de classificação de créditos na falência. Parte integrante do crédito tributário.

«1. «O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei 1.569/77, o art. 3º do... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6010.2300

40 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Tributário. Crédito tributário de ICMS. Prescrição. Inocorrência. Constituição do crédito tributário no momento do inadimplemento do tributo.

«Execução ajuizada dentro do quinquídio legal. Aplicação da redação originária do art. 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Citação pessoal não realizada. Requerimento de citação editalícia. Lapso temporal entre o deferimento da citação e a publicação de edital de mais de três meses. Demora decorrente dos mecanismos do Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do STJ. Prescrição não caracterizada. Não provimento do recurso de agravo. 1 - Cuid... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.0300

41 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Depósito.

«Os depósitos feitos após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes a principal e a cautelar, e após a cassação da liminar, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário e não podem ser convertidos em renda da União.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.3400

42 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Crédito tributário. Lançamento e lançamento por homologação. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, arts. 142 e 150.

«... Nas hipóteses de lançamento por homologação a individualização do dever tributário - obrigação e crédito, prescinde de ato administrativo de individualização da norma abstrata e geral, essencial nas demais modalidades de tributos. Exsurge a partir do fato gerador do tributo, não só a obrigação de declarar e quantificar o tributo, mas também a obrigação de pagá-lo. Diante destas considerações, a escorreita exegese conduz à conclusão de que, não exigindo o sistema... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7002.9800

43 - STJ. Tributário e processual civil. Medida cautelar fiscal. Crédito tributário ainda não constituído definitivamente. Acolhimento. Impossibilidade.

«1. É pacífico nesta Corte superior o entendimento segundo o qual, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode decretar a indisponibilidade dos bens do devedor ao fundamento exclusivo de que os débitos somados ultrapassam trinta por cento de seu patrimônio conhecido (art. 2º, VI, da Lei 8.397/1992). Precedentes. 2. A hipótese não é uma daquelas em relação às quais o art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.397/1992 autoriza a instauração de med... ()

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Doc. LEGJUR 175.4872.1000.8500

44 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Art. 151, II e V, do CTN. Hipóteses independentes de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso improvido.

«1. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e (AgRg no REsp 1.121.313/R... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.4500

45 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo». CTN, art. 174.

«De acordo com o art. 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração.»

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Doc. LEGJUR 161.6884.9004.7800

46 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Precedentes. Prescrição. Ocorrência.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a constituição definitiva do crédito tributário no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço, nos termos da Súmula 397/STJ. 2. No presente caso, a demanda foi ajuizada em 20/06/2007, com o objetivo de perseguir crédito tributário relativo aos IPTUs dos exercícios de 2002, o que demonstra o transcurso do prazo prescricional, visto que passados mai... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.2300

47 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«A tutela cautelar independe de garantia, sendo exigível pela parte sempre que os respectivos pressupostos estejam satisfeitos; para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a medida liminar prevista no art. 151, IV do CTN também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão discutida na ação principal for exclusivamente de direito.»

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Doc. LEGJUR 164.1404.4001.4500

48 - STJ. Tributário e processual civil. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Acerca da constituição definitiva do crédito tributário. Art. 174 do CTN.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o débito tributário foi constituído em 2001 e que a citação do devedor ocorreu em 2009, de modo que ocorreu a prescrição. Não há nenhuma menção de impugnação administrativa. Desconstituir tais premissas requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em Recurso Especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do ... ()

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Doc. LEGJUR 144.0035.9000.7400

49 - STJ. Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, III, do CTN. Recurso especial. Análise de norma local. Súmula 280/STF.

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Doc. LEGJUR 137.9553.5002.8800

50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação (via administrativa). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 850.332/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.8.2008), pacificou entendimento no sentido de que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no art. 151, III, do CTN, ainda que o pedido de compensação refira-se a créditos de precatório. Considerando que o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da ... ()

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