Jurisprudência sobre
teste psicologico pmk

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Legislação sobre
teste psicologico pmk

Lei 7.644/1987
(D.O. 21/12/1987)
Atividade de mãe social..
Art(s).

Doc. LEGJUR 138.6870.0000.2200

1 - TJMG. Teste psicológico. Aptidão atestada em perícia judicial. Administrativo. Reexame necessário. Ação ordinária concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Teste psicológico. Eliminação. Aptidão atestada em perícia judicial. Presunção de legitimidade afastada. Ato administrativo anulado. Sentença confirmada

«- O resultado de teste psicológico, realizado no âmbito de concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, pode ser desconstituído por conclusão alcançada em perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa, que denota a completa aptidão do candidato. Sentença de procedência do pedido confirmada, em reexame necessário.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9481.6000.0500

2 - TJMG. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Exame psicológico. Comparecimento ao local designado para a realização do teste com atraso. Pretensão de prosseguir no certame, com a realização do teste. Improcedência do pedido inicial. Princípios da isonomia e vinculação ao edital. Desprovimento

«- Permitir ao candidato que, confessadamente, chegou fora do horário preestabelecido realizar o teste psicológico em outro momento representa, em última análise, flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia.»

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Doc. LEGJUR 165.3124.0000.7900

3 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda Municipal. Município de São Carlos. Impetração de candidato reprovado no teste psicológico. Alegação de subjetividade do exame, que padece de inconstitucionalidade. Desacolhimento. Teste assinalado no edital, como etapa do concurso de ingresso. Edital com regras claras, de forma a ser respaldado pela presunção de legitimidade dos atos da Administração. Violação de direito liquido e certo não demonstrada em mandado de segurança, que não comporta dilação probatória e tem cognição restrita. Afirmativa de que o teste psicológico é medida para que a Administração possa agir com a máxima cautela na seleção dos candidatos que, se aprovados como guardas municipais, poderão vir a ter porte de arma. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.0900

4 - TJSP. Concurso púbico. Atendente do SUS. Teste psicológico. Reprovação. Previsão constitucional e legal de que o ingresso a cargo público seja por meio de concurso público. Critérios de avaliação, com fase de avaliação psicológica, estabelecidos no uso do poder discricionário do administrador público em melhor selecionar os seus servidores, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Possibilidade de o candidato tomar ciência dos motivos de sua reprovação, que confere transparência ao processo. Edital que enumera as características psicológicas necessárias para o exercício da função e prevê que o procedimento de avaliação obedecerá à legislação em vigor. Teste psicológico como fase do certame que tem amparo legal. Segurança denegada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.9100

5 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Concurso público. Inspetor de polícia. Candidato reprovado no exame psicológico. Ilegalidade do teste. Transparência da comissão julgadora. Ausência de «fumus boni iuris» e «periculum in mora». CF/88, art. 37, II. CPC, art. 718.

«A Ação Cautelar só é cabível em caso de extrema excepcionalidade, quando o autor evidencie a presença concomitante da aparência de bom direito (direito plausível) e de dano de difícil ou incerta reparação e a urgência na prestação da tutela. O autor não demonstrou o «periculum in mora», tampouco o «fumus boni iuris», pois foi reprovado no exame psicológico do concurso, restando inapto para ingressar no cargo de Inspetor de Polícia.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7518.8900

7 - STJ. Administrativo. Concurso público. Inspetor de polícia. Candidato reprovado no exame psicológico. Ilegalidade do teste. Transparência da comissão julgadora. Inaptidão para o ingresso na carreira. Falta de requisito essencial. CF/88, art. 37, II.

«A aprovação em todas as fases do concurso público é requisito exigido pelo certame para a investidura do candidato no cargo almejado. Caso seja reprovado em algum dos exames, o candidato deixa de preencher requisito essencial para a ocupação do posto público.»

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Doc. LEGJUR 147.7871.0003.3800

8 - TJSP. Concurso público. Soldado. PM 2ª Classe. Reprovação em exame psicológico. Previsão legal e utilização de critérios objetivos para realização do teste. Reconhecimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 134.1624.9000.7800

9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Soldado da pm. Exame psicológico. Previsão legal e editalícia. Subjetividade afastada. Necessidade de novo exame com critérios objetivos. Jurisprudência pacífica.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicológico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Se as instâncias inferiores expressamente consignaram que há previsão legal e editalícia referente à exigência de exame psicológico como etapa para ingresso na carreira de soldado da polícia militar, n... ()

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Doc. LEGJUR 145.8423.6002.2900

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Apelação cível. Concurso público. Exame psicológico. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade da exigência. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Não alegação de violação do art. 535 do CPC. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicológico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. No caso dos autos, consignou o Tribunal estadual que os diplomas regulamentadores à época do concurso público (Leis Complementares 363/2006 e 369/2006) para provimento dos cargos de Agente Penitenciário e ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0003.8200

11 - TJRS. Direito público. Concurso público. Exame psicológico. Candidato. Inaptidão. Nulidade. Não reconhecimento. Laudo judicial. Prevalência. Descabimento. Apelação cível. Concurso público. Brigada militar. Exame psicotécnico. Edital da/dresa sd-P 01/2011/2012. Nulidade do laudo administrativo não demonstrada.

«1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público. O reconhecimento da aptidão mediante laudo particular fere o princípio da igualdade, uma vez que todos os demais candidatos realizaram o teste psicológico perante a mesma banca examinadora. 2. Apresentação de critérios definidos pela Banca Examinadora do Con... ()

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Doc. LEGJUR 153.5594.9001.3800

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Vinculação do ato administrativo ao princípio da legalidade. Caso em que se autoriza o poder judiciário a examinar o edital de processo seletivo. Teste de capacidade física. Ausência de previsão em Lei específica. Ilegalidade da exigência no edital. Precedentes desta corte. Agravo regimental do estado do espírito santo desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. 1.351.480/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013, AgRg no RMS 26.379/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 1.150.082/DF, ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0205.4000.6200

13 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Critérios subjetivos e ausência de motivação do ato que declarou o candidato não recomendado. Nulidade da avaliação. Necessidade de novo exame.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante tenha reconhecido o caráter subjetivo da avaliação psicológica a que foi submetida o recorrente, como também a ausência de motivação do laudo que o declarou não recomendado, entendeu por bem afastar a alegada nulidade do exame, em razão da natureza especial do cargo, que envolve atividade policial, assentando que o laudo oficial, realizado por profissionais que possuem o conhecimento técnico e científico, deve ser prestigia... ()

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Doc. LEGJUR 151.7855.1002.3100

14 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em mandado de segurança.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. In casu, não há nos autos prova pré-constituída capaz de averiguar a alegação do impetrante/recorrente de que os métodos utilizados no teste psicológico não foram objetivos. 3.Recurso Ordinário não provido.»

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Doc. LEGJUR 156.8813.8000.0900

15 - STF. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança coletivo destinado a afirmar prerrogativa funcional da magistratura. Interesse de todos os membros da magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n, da CF/88).

«1. Insere-se na competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n da CF/88) a ação de mandado de segurança coletivo, impetrado por entidades associativas de magistrados, visando a assegurar alegada prerrogativa da magistratura (art. 33, V, da LOMAN) de obter a renovação simplificada dos registros de propriedade de armas de defesa pessoal, com dispensa de teste psicológico e de capacidade técnica e da revisão periódica do registro. 2. Agravo regimental a que se dá ... ()

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Doc. LEGJUR 165.6791.8002.7600

16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de novo exame. Matéria devidamente prequestionada. Não incidência da Súmula 211/STJ. Questão exclusivamente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Da simples leitura dos fundamentos lançados no acórdão proferido na origem, extrai-se que houve manifestação explícita a respeito do art. 3º da Lei 9.654/98. Portanto, não prospera a pretensão do agravante de aplicação da Súmula 211/STJ, porquanto preenchido o requisito do prequestionamento. 2. O mérito recursal não se vincula à existência, ou não, de subjetividade no teste psicotécnico aplicado ao ora agravante - tese acolhida pelo Tribunal de origem - , mas ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5001.3900

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para ingresso na policia civil do estado da paraíba. Exame psicotécnico. Nulidade decretada nas instâncias ordinárias, em face de omissão, no edital, de critérios objetivos para a avaliação psicológica dos candidatos e da utilização, pela banca examinadora, de critérios subjetivos de avaliação. Alegada ofensa ao art. 4º, III, da Lei federal 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Alegações genéricas, nas razões do recurso especial. Não demonstração da pertinência temática. Deficiência de fundamentação. Art. 4º, III, da Lei 10.826/2003. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF, aplicadas por analogia. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em seu Recurso Especial insurge-se o Estado da Paraíba contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve incólume sentença que, por sua vez, reconheceu a nulidade do ato administrativo que eliminou o autor, ora agravado, do concurso para ingresso na Polícia Civil do Estado da Paraíba, uma vez que o teste psicológico estaria eivado de subjetividade. II. No que diz respeito à suposta afronta ao art. 4º, III, da Lei Federal 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), todavia... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8004.6500

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Falta de objetivo. Necessidade de novo exame.

«1. A controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A nulidade do exame psicotécnico por falta de objetividade no exame requer que o candidato se submeta a novo exame. Ressalte-se que, mesmo que o candidato seja aprovado no curso de formação, permanece a necessidade da realização de novo teste psicotécnico. Precedentes do STJ. 3. A alegação de que o embargante já foi submetido a novo exam... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9001.9600

19 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Departamento nacional de infra-estrutura de transportes (dnit). Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Exame clínico. Previsão legal. Lei 8.112/90. Previsão expressa na Lei que disciplina a carreira. Desnecessidade.

«1. O Tribunal a quo não infringiu o art. 535, II, e 458 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A exigência do exame clínico para ingresso em cargo público federal tem expressa previsão legal na Lei 8.112/90. Nos termos do artigo 14 do mencionado diploma legal, somente poderá ser empossado aquele que estiver apto física e mentalmente para o exercício do cargo, capacidade esta aferida por exame médico. 3. O exame mé... ()

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Doc. LEGJUR 164.5040.4002.8200

20 - STJ. Processual civil. Concurso público. Reprovação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não expôs, nas razões recursais, fundamentação capaz de demonstrar de forma clara e específica o malferimento do direito federal, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A Corte local asseverou que «não há que se falar em ilegalidade na reprovação de candidato no teste psicológico de concurso p... ()

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Doc. LEGJUR 167.1164.4001.2300

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 2º da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame psicotécnico. Edital. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Helder Leonardo da Silva Camelo contra a Fundação Universidade d. Brasília e a União com o objetivo de anular o ato administrativo que o eliminou do concurso público para provimento de vagas na Polícia Rodoviária Federal, o prosseguimento nas demais etapas da disputa e a garantia da reserva de vaga caso classificado na segunda etapa do certame. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.4600

22 - TJRS. Direito público. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Exoneração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Prova do dano. Inexistência. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Exoneração de servidor público em face de decisão do Tribunal de Contas. Art. 37, § 6º, da CF/88 federal. Ausência de comprovação do prejuízo alegado.

«Preliminares: - Ausência de conexão entre feitos quando um deles já se encontra julgado (Súmula 235/STJ). Matéria cuja competência foi fixada pela egrégia 1ª Vice-Presidência em prol das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. - Prescrição quinquenal aplicável à espécie, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32. Mérito: - A desconstituição da nomeação pelo Município ocorreu após decisão do Tribunal de Contas que considerou irregular a aplicação da simples teste ... ()

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Doc. LEGJUR 155.4151.9002.2600

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Caso concreto em que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, quanto à tese de afronta ao art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99, sob o fundamento de que esta possui natureza eminentemente constitucional, inviável de ser apreciada em Recurso Especial; e, ainda que assim não fosse, o deslinde da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A ausência de impugnação específica desses fundamentos atrai o óbice da Súmula 182/STJ. II. A jurisprudência do Sup... ()

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