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Doc. LEGJUR 182.5100.4004.2900

1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Recorrente que ostenta outras passagens pelos crimes de tráfico, furto e roubo majorado. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido .

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.1800

2 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente majorado. Internação. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.

«A medida sócio-educativa de internação, prevista no ECA, art. 122, I, é cabível em casos de atos infracionais equivalentes ao delito de roubo majorado

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.3100

3 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para roubo simples. Descabimento. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8363.8006.5500

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo. Desnecessidade. Aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado. Exigência de fundamentação concreta. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013). ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4040.1005.1300

5 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Súmula 443/STJ: «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.» ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.9800

6 - STJ. Pena. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas, por si só suficiente para justificar o aumento no patamar mínimo. CP, art. 157, § 2º, II.

«A majorante de concurso de pessoas é, por si só, suficiente para elevar a pena do crime de roubo ao patamar mínimo de um terço, tal qual realizado nas instâncias ordinárias.»

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Doc. LEGJUR 141.8690.5001.9400

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. 1. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Argumentação idônea. 2. Regime inicial mais severo. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça, embora o prejuízo causado seja elementar do crime patrimonial, as consequências do delito podem autorizar maior juízo de censura, justificando o recrudescimento da pena-base e, consequentemente, em regime prisional mais severo, quando seja ele expressivo, como o foi na espécie (roubo majorado), porquanto as vítimas sofreram desfalque da ordem de R$ 300.000,00. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1003.2000

8 - STJ. Processo penal. Roubo majorado. Desclassificação para o delito de furto. Reexame de provas. Incidência do enunciado 07 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, na hipótese dos autos, restou, sim, configurada a grave ameaça inerente ao roubo e, portanto, a a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.1000

9 - TJMG. Roubo majorado. Desclassificação para furto, favorecimento real ou reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. CP, art. 157.

«Não há como se operar a desclassificação do crime de roubo para furto ou favorecimento real se ficou sobejamente comprovado nos autos que o agente empregou violência para efetivar a subtração dos pertences da vítima, amoldando-se perfeitamente a conduta praticada à figura típica prevista no CP, art. 157. Constatado que a atuação do réu foi de fundamental importância para o êxito da empreitada criminosa, impossível admitir-se a figura da participação de menor importância.»

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Doc. LEGJUR 142.0494.6001.5100

10 - STF. Habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva.

«1. Não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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